AREsp 2904195 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reforma do acórdão absolvitório demandaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à autoria da fraude no medidor, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que o STJ não poderia condenar sem reavaliar provas apreciadas pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/assistente De Acusação: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Agravada/recorrida: Agravada; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto De Energia, Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Reexame De Provas, Art. 155, § 3º Do Código Penal, Assistente De Acusação, Art. 932, III, Do Código De Processo Civil, Art. 253, Parágrafo Único, II, A, Do Regimento Interno Do STJ
Penal Processo Penal Processo Civil Furto De Energia Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Reexame De Provas Art. 155, § 3º Do Código Penal Assistente De Acusação +2 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante/assistente De Acusação

Agravada

Agravada/recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 autoria do furto de energia e responsabilização da proprietária do imóvel

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reforma do acórdão absolvitório demandaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à autoria da fraude no medidor, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que o STJ não poderia condenar sem reavaliar provas apreciadas pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.