AREsp 2980333 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de condenação dependeria do reexame do conjunto fático‑probatório para demonstração da autoria, matéria vedada na via do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; as instâncias anteriores absolveram por ausência de provas da autoria.

Parties
Agravante: A ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto De Energia, Autoria, Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial E Regimental Furto De Energia Autoria Prova Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

A ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A.

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suficiência de prova da autoria no crime de furto de energia
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de condenação dependeria do reexame do conjunto fático‑probatório para demonstração da autoria, matéria vedada na via do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; as instâncias anteriores absolveram por ausência de provas da autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.