AREsp 2359408 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque tanto o agravo quanto o recurso especial eram deficientemente fundamentados, não indicando dispositivos de lei federal supostamente violados, não demonstrando dissídio jurisprudencial nem efetuando cotejo analítico dos precedentes, motivo pelo qual incidem os...

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Parties
Agravante: JOSE ANDRE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto De Energia Elétrica, Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Civil Furto De Energia Elétrica Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF Súmula 182 STJ +1 more

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Parties

JOSE ANDRE PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial (art. 1.029 CPC)
  2. 2 incidência do Enunciado 284 da Súmula do STF por não indicação precisa de dispositivos legais
  3. 3 ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Enunciado 182 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque tanto o agravo quanto o recurso especial eram deficientemente fundamentados, não indicando dispositivos de lei federal supostamente violados, não demonstrando dissídio jurisprudencial nem efetuando cotejo analítico dos precedentes, motivo pelo qual incidem os enunciados de súmula aplicáveis (Súmula 284 STF e Súmula 182 STJ) e impede-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação (art. 1.029 CPC; aplicação da Súmula 284 do STF)