AREsp 2927801 - ACORDAO

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Não se conhece do recurso especial porque a incidência da qualificadora de fraude não foi comprovada nos autos e a modificação do entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL; Réu: Fernando Ricardo Valentim; Assistente De Acusação: Assistente de acusação; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Furto De Energia Elétrica, Qualificadora De Fraude, Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Furto De Energia Elétrica Qualificadora De Fraude Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL

Agravante

Fernando Ricardo Valentim

Réu

Assistente de acusação

Assistente De Acusação

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da qualificadora de fraude no furto de energia elétrica prevista no art. 155, § 4º, II, do Código Penal
  2. 2 Incabibilidade de revolver o acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a incidência da qualificadora de fraude não foi comprovada nos autos e a modificação do entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.