HC 1008127 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de MARCIO JOSE LEITE DA SILVA, alegando constrangimento ilegal por parte do eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO na apelação criminal n. 1509033-47.2023.8.26.0320, com acórdão assim ementado (fls. 53-54): DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ARTIGO 155, §§ 3º E 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PROVAS SUFICIENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSONÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença condenatória por furto de energia elétrica, buscando absolvição por insuficiência de provas e aplicação do princípio da insignificância, ou, subsidiariamente, afastamento da qualificadora de fraude e reconhecimento do furto privilegiado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as provas são suficientes para manter a condenação por furto de energia elétrica e se o princípio da insignificância é aplicável, além de avaliar a possibilidade de afastamento da qualificadora de fraude e reconhecimento do furto privilegiado. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do crime é certa, comprovada por laudo pericial e depoimentos que atestam a ligação clandestina de energia elétrica, causando prejuízo à empresa vítima. 4. A autoria é confirmada por depoimentos de policiais e técnicos da empresa, além da confissão extrajudicial do réu, que admitiu ter providenciado a ligação clandestina. 5. O princípio da insignificância não se aplica, pois o furto de energia elétrica causou prejuízo significativo à empresa vítima, perdurando por meses. 6. A qualificadora de fraude é mantida, pois a ligação clandestina permitiu o uso de energia sem medição, demonstrando a eficácia do meio fraudulento. 7. A pena foi corretamente dosada, com reconhecimento do furto privilegiado e substituição por restritiva de direitos. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As provas são suficientes para manter a condenação por furto de energia elétrica, com depoimentos consistentes e confissão do réu. 2. O princípio da insignificância não se aplica devido ao prejuízo significativo causado. 3. A qualificadora de fraude é mantida pela eficácia do meio utilizado. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 03 (três) dias multa, no mínimo legal, em razão da prática do crime previsto no art. 155, §3º e §4º, II, do Código Penal. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação, mas o apelo não foi provido. Nesta impetração, a defesa pretende seja aplicado o princípio da insignificância, absolvendo-se o paciente, sob a alegação de que não foi demonstrado ou comprovado o prejuízo da vítima. Subsidiariamente, defende o afastamento da qualificadora do emprego de fraude, salientando que a simples religação realizada via cabo, feita pelo próprio agente ou por terceiro, de forma rudimentar, tal como realizada na espécie não é suficiente para caracterizar a qualificadora, uma vez que de fácil constatação pelo simples exame visual (fl. 5). Ao final, requer seja o presente writ admitido, e no mérito, que seja concedida a ordem para que seja imposta ABSOLVIÇÃO do paciente, tendo em vista a atipicidade material dos fatos, em razão do princípio da insignificância, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, caso se mantenha a condenação, requer-se o afastamento da qualificadora (fl. 06). Foram apresentadas informações pelo Juízo de primeiro grau (fls. 74-75). O Tribunal de origem também apresentou as informações requisitadas (fls. 77-78). O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pelo não conhecimento da impetração, caso conhecida, pela denegação da ordem (fls. 97-107). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, pontuo que esta Corte Superior, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020). Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, cumpre analisar a existência de eventual ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, a fim de evitar prejuízo à sua defesa. Passarei, assim, ao exame das razões deste writ. Busca-se, no presente writ, a absolvição do paciente com a aplicação do princípio da insignificância; subsidiariamente, o afastamento da qualificadora do emprego de fraude. Sobre a aplicação do princípio da insignificância, assim decidiu o Tribunal impugnado (fls. 60-62): Com efeito, não é o caso de se aplicar à hipótese o princípio da insignificância. A pequena quantia subtraída ou o pequeno valor da coisa furtada não tornam atípica a conduta. Podem ter reflexos de outra natureza como, por exemplo, se presentes outros requisitos, dar origem ao reconhecimento do furto privilegiado, mas não autorizam a absolvição. Pensar de forma diferente seria transformar as ruas em palco de treinamento de delinquentes. Estes, se surpreendidos, permaneceriam impunes; por outro lado, se a conduta criminosa fosse bem-sucedida, seu autor ficaria igualmente sem punição. Mas não é só. Respeitadas opiniões em sentido contrário, a adoção do princípio da insignificância em face do valor do bem subtraído significa criar o Direito Penal do rico, deixando à margem da proteção estatal a pessoa humilde, cujo patrimônio usualmente é composto de bens de pequeno valor. É como se o Poder Judiciário estivesse dizendo ao pobre: "Aqui você, que teve um relógio de pulso de cem reais subtraído, ou roupas que estavam secando em um varal, ou o botijão de gás levado por meliantes, não tem vez. Só nos interessa punir quem subtrai bens de valor mais elevado e dar uma satisfação ao cidadão de posses mais significativas do ponto de vista econômico." Paralelamente, a grande quantidade de absolvições com apoio no princípio da insignificância pode gerar uma desmotivação aos agentes policiais, o que acarreta mais uma decepção ao pobre que vai às Delegacias relatar o furto de que foi vítima e, de novo, descobre que não receberá o acolhimento e a proteção que esperava. Ainda, os princípios da intervenção penal mínima e da subsidiariedade do direito penal confundem-se com o princípio da insignificância. E em matéria penal, nenhuma conduta que viole a lei deve ser tida como insignificante. Se o legislador a previu como crime, assim deve ser punida, observando-se o princípio da legalidade. Quando o fato é considerado de menor potencial lesivo, o legislador estabelece soluções correspondentes, que vão deste a transação penal, suspensão condicional do processo e substituição da pena carcerária, sem passar, necessariamente, pela absolvição pura e simples, como se nada de errado e de penalmente relevante tivesse acontecido. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 84.412/SP, referiu-se aos critérios cumulativos para a aplicação do princípio da insignificância, quais sejam: (I) mínima ofensividade da conduta do agente, (II) ausência de periculosidade social da ação, (III) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) inexpressividade da lesão jurídica provocada. No que diz respeito à ausência de valores atribuídos ao bem furtado (energia elétrica), ao contrário do que sustenta a defesa, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a ausência de avaliação do bem subtraído constitui óbice tanto à aplicação do princípio da insignificância quanto ao reconhecimento do furto em sua forma privilegiada (AgRg nos EDcl no REsp 2097785/MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 27/11/2023 - grifamos). No mesmo diapasão: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. FURTO. TIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA LAUDO DE AVALIAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. III. Razões de decidir 4. A ausência de laudo de avaliação dos bens furtados impede o reconhecimento da atipicidade material da conduta, pois não há comprovação de que os bens eram de pequeno valor. 5. A habitualidade delitiva do paciente, demonstrada por ações penais em curso, aumenta a reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância. 6. A decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não havendo constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de laudo de avaliação dos bens furtados impede a aplicação do princípio da insignificância. 2. A habitualidade delitiva do agente afasta a aplicação do princípio da insignificância. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155, § 2º; art. 14, II; art. 147.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 899.516/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04.06.2024; STJ, AgRg no HC n. 932.963/GO, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16.10.2024. (AgRg no AgRg no HC 933216/AL, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 19/03/2025, DJEN de 25/03/2025 - grifamos) No mais, a moldura fática não demonstra o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, considerando o período em que ocorreu a subtração do bem. Assim, inexiste flagrante ilegalidade a ser reconhecida na via do habeas corpus. Finalmente, sobre a desqualificação da conduta, a Corte local assim afastou o pedido (fl. 63): O pleito de afastamento da qualificadora referente à fraude não comporta acolhimento. É irrelevante que a conexão clandestina tenha sido feita de forma "rudimentar" ou pouco sofisticada, pois a fraude consiste na ligação de cabos que permitia que a energia elétrica fornecida pela Elektro fluísse livremente, sem passar pelo medidor de consumo. Além disso, não se pode ignorar que, até a empresa ser notificada do furto, passaram pelo menos três meses, o que demonstra a eficácia do meio fraudulento para a subtração. É inviável, então, sob qualquer ângulo que se examine a questão, o acolhimento da pretensão absolutória ou desclassificatória. Nesse contexto, para se concluir de maneira diversa a fim de afastar a qualificadora, seria necessário proceder ao revolvimento das provas produzidas nos autos, o que não se mostra cabível na estreita via do habeas corpus. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. PATAMAR SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. I - O habeas corpus não se presta à apreciação de alegações que buscam a absolvição de condutas imputadas, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita, em especial diante da fundamentação expendida pelas instâncias de origem. II - No presente caso, as instâncias ordinárias entenderam, de forma fundamentada, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, que restou devidamente configurado o delito de furto, tendo a agravante, em comunhão de desígnios com o corréu Guilherme, se apossado de importâncias do escritório de contabilidade, bem como de outras depositadas na conta do estabelecimento para pagamento de guias tributárias. III - As instâncias ordinárias, amparadas pelas provas colhidas durante a instrução, demonstraram que a paciente e o corréu se aproveitaram da condição de responsável pelo pagamento das guias bancárias, se utilizando da referida função para efetivar o furto. III - O afastamento de tais conclusões, com a consequente absolvição da agravante e o afastamento da qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, II, do Código Penal, demandaria indevido revolvimento fático probatório, vedado na estreita via do writ. IV - Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, "ajustada a prática de furto, a utilização do abuso de confiança, necessário à sua consumação, como no presente caso, comunica-se ao coautor, quando do conhecimento deste, mesmo quando não seja este o executor direto do delito, pois elementar do crime" (AgRg no REsp n. 1.331.942/SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 25/5/2016), não havendo ilegalidade flagrante no caso em comento. V - Mantida a reprimenda no patamar de 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, não há ilegalidade na manutenção do regime prisional inicial semiaberto, em razão da quantidade da reprimenda e das das circunstâncias judiciais desfavoráveis (consequências do delito e qualificadora excedente do concurso de agentes, deslocada para a primeira etapa), nos moldes do artigo 33,§ 2º, "b", e § 3º, do Código Penal. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 802.161/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024; grifamos). Inexiste, portanto, qualquer flagrante ilegalidade que enseje a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço o habeas corpus. Publique-se. Intime-se. EMENTA