AREsp 2335430 - ACORDAO

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Caracterizada a qualificadora do concurso de agentes, que demonstra especial reprovabilidade da conduta, afasta-se o princípio da insignificância; no caso concreto, o laudo de avaliação indireta atribuiu ao bem o valor de R$ 278,00, superior a 25% do salário-mínimo vigente à época, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto De Fios De Cobre, Princípio Da Insignificância, Concurso De Agentes, Qualificadora, Laudo De Avaliação, Valor Do Bem
Penal Processual Penal Furto De Fios De Cobre Princípio Da Insignificância Concurso De Agentes Qualificadora Laudo De Avaliação Valor Do Bem

Case Brief

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Parties

MARCOS ROBERTO CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado por concurso de agentes
  2. 2 Se a presença da qualificadora do concurso de agentes afasta a aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Suficiência do laudo de avaliação indireta e relevância do valor apurado (R$ 278,00)

Ratio Decidendi

Caracterizada a qualificadora do concurso de agentes, que demonstra especial reprovabilidade da conduta, afasta-se o princípio da insignificância; no caso concreto, o laudo de avaliação indireta atribuiu ao bem o valor de R$ 278,00, superior a 25% do salário-mínimo vigente à época, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu e desproveu o recurso especial (recurso especial desprovido).