AREsp 2737276 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão regional fundamentou-se em elementos probatórios (reconhecimento policial, depoimento do caseiro, confirmação da vítima e documentação) suficientes para manter a condenação e alterações de pena efetuadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS TUDELA NETO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto De Gado, Provas, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Qualificadora Rompimento De Obstáculo, Regime Prisional, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Furto De Gado Provas Reexame De Provas Súmula 7/stj Recurso Especial Qualificadora Rompimento De Obstáculo +2 more

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Parties

MARCOS TUDELA NETO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, "a", CR)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão regional fundamentou-se em elementos probatórios (reconhecimento policial, depoimento do caseiro, confirmação da vítima e documentação) suficientes para manter a condenação e alterações de pena efetuadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se