REsp 2179153 - DECISAO

REsp 2179153 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido demonstrou que o estacionamento era aberto, gratuito e de livre acesso, sem controle de ingresso e saída e sem assunção do dever de guarda ou de segurança por parte da empregadora/requerida; assim, ausentes os requisitos da responsabilidade civil e aplicando-se a jurisprudência do STJ que afasta a responsabilidade em casos de estacionamento não qualificado como atrativo de clientela ou que não gera expectativa legítima de segurança.

Parties
Recorrente/autor: GILSON FARIAS DE ALMEIDA; Recorrida/requerida: COOPERCICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto De Motocicleta, Estacionamento, Obrigação De Segurança, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmula 130/stj, Fortuito Externo
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Furto De Motocicleta Estacionamento Obrigação De Segurança Indenização Por Danos Materiais E Morais Súmula 130/stj +1 more

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Parties

GILSON FARIAS DE ALMEIDA

Recorrente/autor

COOPERCICA

Recorrida/requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil do empregador/estabelecimento pelo furto de veículo em estacionamento gratuito e aberto
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 130/STJ em estacionamentos abertos e de livre acesso
  3. 3 Caracterização de assunção do dever de guarda (contrato de depósito, arts. 627-629 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido demonstrou que o estacionamento era aberto, gratuito e de livre acesso, sem controle de ingresso e saída e sem assunção do dever de guarda ou de segurança por parte da empregadora/requerida; assim, ausentes os requisitos da responsabilidade civil e aplicando-se a jurisprudência do STJ que afasta a responsabilidade em casos de estacionamento não qualificado como atrativo de clientela ou que não gera expectativa legítima de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 12% para 13% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade no caso de prévio deferimento da gratuidade da justiça.