AREsp 1842086 - DECISAO

AREsp 1842086 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira questão (alegação de ofensa a princípios constitucionais) não se presta a fundamento para recurso especial por não integrar o conceito de lei federal, e a segunda questão (cabimento de danos morais) demandaria reexame do acervo fático-probatório, sendo obstada pela Súmula 7 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FLAVIO DA SILVA ANDRADE; Apelado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto De Motocicleta, Apreensão Em Pátio De Delegacia, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Omissão Específica, Danos Materiais, Danos Morais, Tabela FIPE, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Indenização Furto De Motocicleta Apreensão Em Pátio De Delegacia Responsabilidade Objetiva Do Estado +6 more

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Parties

FLAVIO DA SILVA ANDRADE

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade
  2. 2 cabimento de danos morais por furto de bem apreendido em pátio de delegacia
  3. 3 responsabilidade objetiva do Estado por omissão específica (dever de guarda)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira questão (alegação de ofensa a princípios constitucionais) não se presta a fundamento para recurso especial por não integrar o conceito de lei federal, e a segunda questão (cabimento de danos morais) demandaria reexame do acervo fático-probatório, sendo obstada pela Súmula 7 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.