REsp 1943472 - DECISAO

REsp 1943472 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que os pulsos telefônicos constituem forma de energia equiparada a coisa móvel nos termos do art. 155, §3º, do Código Penal, sendo possível a consumação do crime de furto de pulsos telefônicos; por isso, negou provimento ao recurso especial que buscava a rejeição da denúncia por atipicidade.

Parties
Recorrente: RENATO CADETE BATISTA; Recorrente: LUCAS GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto De Pulsos Telefônicos, Recebimento Da Denúncia, Atipicidade, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Furto De Pulsos Telefônicos Recebimento Da Denúncia Atipicidade Princípio Da Insignificância

Case Brief

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Parties

RENATO CADETE BATISTA

Recorrente

LUCAS GOMES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade do furto de pulsos telefônicos (se pulsos telefônicos são forma de energia passível de furto)
  2. 2 Recebimento ou rejeição da denúncia (art. 395, II e III, CPP)
  3. 3 Alegação de omissão em embargos de declaração (art. 619 CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que os pulsos telefônicos constituem forma de energia equiparada a coisa móvel nos termos do art. 155, §3º, do Código Penal, sendo possível a consumação do crime de furto de pulsos telefônicos; por isso, negou provimento ao recurso especial que buscava a rejeição da denúncia por atipicidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.