AREsp 2808131 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem porquanto o acórdão está fundamentado em farto conjunto probatório (documental e oral) que demonstra materialidade e autoria, não sendo possível o revolvimento de provas pela Corte Superior em razão da Súmula 7 do STJ; a desclassificação para o §6º do art.155 CP não se impõe diante da utilização da qualificadora do concurso de agentes (art.155, §4º, IV) e da interpretação da Lei 13.330/16; a dosimetria foi motivada dentro da discricionariedade judicial ao valorizar culpabilidade e antecedentes, bem como reconhecer reincidência e fixar regime semiaberto, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Agravante: NEILTON FUZETT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Furto De Semoventes (art. 155 Do Cp), Desclassificação (art. 155, §6º Do Cp), Dosimetria Da Pena (art. 59 Do Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33 Do Cp), Substituição Por Penas Restritivas (art. 44 Do Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Furto De Semoventes (art. 155 Do Cp) Desclassificação (art. 155, §6º Do Cp) Dosimetria Da Pena (art. 59 Do Cp) Inadmissão De Recurso Especial Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33 Do Cp) +1 more

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Parties

NEILTON FUZETT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 existência de dolo no furto de semoventes
  3. 3 possibilidade de desclassificação para o art.155, §6º do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem porquanto o acórdão está fundamentado em farto conjunto probatório (documental e oral) que demonstra materialidade e autoria, não sendo possível o revolvimento de provas pela Corte Superior em razão da Súmula 7 do STJ; a desclassificação para o §6º do art.155 CP não se impõe diante da utilização da qualificadora do concurso de agentes (art.155, §4º, IV) e da interpretação da Lei 13.330/16; a dosimetria foi motivada dentro da discricionariedade judicial ao valorizar culpabilidade e antecedentes, bem como reconhecer reincidência e fixar regime semiaberto, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida