RHC 147052 - DECISAO

RHC 147052 - DECISAO

A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há indícios de autoria e materialidade suficientes para o prosseguimento da persecução penal; sendo o trancamento via habeas corpus medida excepcional, deve ser negado quando não comprovada inequivocamente a atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de indícios, de modo que o recurso foi desprovido.

Parties
Impetrante/recorrente: ROSA MARIA PISOLLI BIFFI; Vítima: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.; Órgão Julgador: 3.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso conhecido e negado (nego provimento ao recurso em habeas corpus).
Legal Topics
Furto De Sinal Telefônico, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto De Sinal Telefônico Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Habeas Corpus

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Parties

ROSA MARIA PISOLLI BIFFI

Impetrante/recorrente

Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.

Vítima

3.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 inépcia da denúncia por falta de correlação entre ação e resultado
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há indícios de autoria e materialidade suficientes para o prosseguimento da persecução penal; sendo o trancamento via habeas corpus medida excepcional, deve ser negado quando não comprovada inequivocamente a atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de indícios, de modo que o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Recurso conhecido e negado (nego provimento ao recurso em habeas corpus).

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.