AREsp 2616762 - DECISAO

AREsp 2616762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a ausência de animus furandi e, assim, afastar a tipicidade do furto exigiria reexame dos elementos fáticos e probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ), além de os autos indicarem que a vítima percebeu a subtração e registrou Boletim de Ocorrência, não estando presentes os requisitos do furto de uso.

Parties
Recorrente: JEAN FERREIRA LEAL; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto De Uso, Animus Furandi, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto De Uso Animus Furandi Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JEAN FERREIRA LEAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do recorrente se amolda ao furto de uso pela ausência de animus furandi
  2. 2 Se é possível, no recurso especial, reexaminar fatos e provas para alterar julgamento condenatório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial após decisão do tribunal estadual que manteve condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a ausência de animus furandi e, assim, afastar a tipicidade do furto exigiria reexame dos elementos fáticos e probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ), além de os autos indicarem que a vítima percebeu a subtração e registrou Boletim de Ocorrência, não estando presentes os requisitos do furto de uso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.