AREsp 1894699 - DECISAO

AREsp 1894699 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de absolvição demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou a aplicação do art. 241 do Código Penal Militar diante de prova robusta de autoria, materialidade e dolo.

Parties
Recorrente/condenado: PAULO DE SOUZA CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Furto De Uso (art. 241 Do Cpm), Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Independência Das Esferas Penal, Civil E Administrativa
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Furto De Uso (art. 241 Do Cpm) Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Independência Das Esferas Penal, Civil E Administrativa

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Parties

PAULO DE SOUZA CARVALHO

Recorrente/condenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade do furto de uso previsto no art. 241 do Código Penal Militar
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade de normas penais militares em face da hierarquia e disciplina castrense

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de absolvição demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou a aplicação do art. 241 do Código Penal Militar diante de prova robusta de autoria, materialidade e dolo.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Intimem-se