AREsp 630124 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente limitou-se a citar dispositivos federais (arts. 757, 760 e 768 CC) sem desenvolver argumentação capaz de demonstrar a violação, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, questões relativas à existência de previsão contratual de cobertura não foram discutidas nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento) e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto De Veículo, Indenização Por Danos Materiais, Denunciação Da Lide, Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação (súmulas 283 E 284/stf), Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Do Seguro Furto De Veículo Indenização Por Danos Materiais Denunciação Da Lide Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação (súmulas 283 E 284/stf) +2 more

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 757, 760 e 768 do Código Civil
  2. 2 responsabilidade da seguradora por risco não contratado
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente limitou-se a citar dispositivos federais (arts. 757, 760 e 768 CC) sem desenvolver argumentação capaz de demonstrar a violação, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, questões relativas à existência de previsão contratual de cobertura não foram discutidas nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento) e eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.