AREsp 1971306 - DECISAO

AREsp 1971306 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal considerou comprovado que a violência/rompimento recaiu sobre a própria coisa subtraída (fechadura parte integrante do bem), aplicando a jurisprudência do STJ no sentido de que, nessa hipótese, não incide a qualificadora do art. 155, §4º, I, do CP, e porque a alegação do Ministério Público não autorizou revisão do juízo de fato, atraindo a Súmula 83-STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelado: MARCOS VINÍCIUS DE SOUZA BRANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto De Veículo, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo (art. 155, §4º, I, Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Furto De Veículo Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo (art. 155, §4º, I, Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

MARCOS VINÍCIUS DE SOUZA BRANDI

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo em furto de veículo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83-STJ à análise de questões fáticas e probatórias
  3. 3 admissibilidade do recurso especial fundado no art. 105, III, alínea a, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal considerou comprovado que a violência/rompimento recaiu sobre a própria coisa subtraída (fechadura parte integrante do bem), aplicando a jurisprudência do STJ no sentido de que, nessa hipótese, não incide a qualificadora do art. 155, §4º, I, do CP, e porque a alegação do Ministério Público não autorizou revisão do juízo de fato, atraindo a Súmula 83-STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.