AREsp 2495168 - DECISAO

AREsp 2495168 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento de matéria apontada (aplicação das Súmulas 282 e 356/ STF e da Súmula 283/ STF quanto à impugnação incompleta), por não haver cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art.105,III da CF, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 130/STJ), sendo vedado reexaminar provas (Súmula 7/STJ). Além disso, majoraram-se honorários e deixou-se de aplicar pena por litigância de má-fé.

Parties
Autor: Antonia Katiene Pereira Graciano; Autor: José Fábio Pedroza Duarte; Corré Sucumbente: MUNDO ORIENTAL; Seguradora: Azul Companhia de Seguros Gerais S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Furto De Veículo, Culpa Exclusiva Ou Concorrente, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Ônus Da Prova, Responsabilidade De Estacionamento (súmula 130/stj), Prequestionamento E Súmulas Do STF, Limitação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Dos Seguros Furto De Veículo Culpa Exclusiva Ou Concorrente Indenização Por Danos Materiais E Morais Ônus Da Prova +5 more

Case Brief

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Parties

Antonia Katiene Pereira Graciano

Autor

José Fábio Pedroza Duarte

Autor

MUNDO ORIENTAL

Corré Sucumbente

Azul Companhia de Seguros Gerais S.A.

Seguradora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de súmulas do STF por ausência de prequestionamento (Súmulas 282, 356 e 283)
  2. 2 ônus da prova quanto ao funcionamento do sistema de emissão de tíquetes do estacionamento
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de culpa exclusiva ou concorrente dos autores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento de matéria apontada (aplicação das Súmulas 282 e 356/ STF e da Súmula 283/ STF quanto à impugnação incompleta), por não haver cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art.105,III da CF, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 130/STJ), sendo vedado reexaminar provas (Súmula 7/STJ). Além disso, majoraram-se honorários e deixou-se de aplicar pena por litigância de má-fé.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majo ro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.