AREsp 2518733 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão ou nos embargos de declaração, pois as questões essenciais foram enfrentadas: o conjunto probatório demonstrou que o veículo estava sob os cuidados do estabelecimento de lavagem e houve falha no dever de guarda, caracterizando a responsabilidade objetiva da ré e a obrigação de indenizar os danos materiais; os danos morais não foram comprovados (ônus da autora), portanto não cabia indenização; afastada a litigância de má-fé. Assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Tribunal Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Furto De Veículo, Dever De Guarda E Vigilância, Danos Materiais, Danos Morais, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85 §11 Cpc), Súmula 130/stj
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Furto De Veículo Dever De Guarda E Vigilância Danos Materiais Danos Morais Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Tribunal Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto à inaplicabilidade da Súmula 130/STJ (art. 1.022 CPC)
  2. 2 responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 CDC) por furto de veículo enquanto sob sua guarda
  3. 3 distinção entre danos materiais e danos morais e ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão ou nos embargos de declaração, pois as questões essenciais foram enfrentadas: o conjunto probatório demonstrou que o veículo estava sob os cuidados do estabelecimento de lavagem e houve falha no dever de guarda, caracterizando a responsabilidade objetiva da ré e a obrigação de indenizar os danos materiais; os danos morais não foram comprovados (ônus da autora), portanto não cabia indenização; afastada a litigância de má-fé. Assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.