AREsp 2562298 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem demonstrou suficiência probatória quanto à autoria e materialidade dos crimes, a aplicação das qualificadoras e agravantes (incluindo a do art. 61, II, h, do CP) foi devidamente fundamentada, a dosimetria não apresenta manifesta violação legal e o regime inicial fechado foi justificado pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis e pela reincidência, sendo inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Apelante: Ailton Júnior de Oliveira; Apelante: Willian Firmiano da Silva Siqueira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto De Veículo, Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Agravante Do Art. 61, II, H, Do CP, Regime Prisional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto De Veículo Dosimetria Da Pena Qualificadoras Agravante Do Art. 61, Ii, H, Do CP Regime Prisional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ailton Júnior de Oliveira

Apelante

Willian Firmiano da Silva Siqueira

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência de provas de autoria
  2. 2 aumento da pena-base pela pluralidade de qualificadoras
  3. 3 afastamento da agravante do art. 61, II, h, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem demonstrou suficiência probatória quanto à autoria e materialidade dos crimes, a aplicação das qualificadoras e agravantes (incluindo a do art. 61, II, h, do CP) foi devidamente fundamentada, a dosimetria não apresenta manifesta violação legal e o regime inicial fechado foi justificado pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis e pela reincidência, sendo inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.