AREsp 2565077 - DECISAO

AREsp 2565077 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque restou comprovado nos autos o furto do veículo nas dependências do estacionamento fornecido pelo hotel, os réus não desincumbiram do ônus de provar ter oferecido segurança suficiente (art. 373, II, CPC), aplicando-se a responsabilidade objetiva consolidada pela Súmula 130 do STJ; o quantum de R$10.000,00 foi mantido por observar princípios da proporcionalidade e razoabilidade e a revisão envolveria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autora: Juliana; Autor: cônjuge da autora; Réu: Braston Hotels Hotelaria e Eventos Ltda.; Réu: José Vasconcelos Viana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Furto De Veículo, Estacionamento, Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Danos Materiais, Ônus Da Prova, Quantum Indenizatório, Nulidade Ultra Petita, Ilegitimidade Ativa
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Furto De Veículo Estacionamento Responsabilidade Objetiva Danos Morais Danos Materiais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Juliana

Autora

cônjuge da autora

Autor

Braston Hotels Hotelaria e Eventos Ltda.

Réu

José Vasconcelos Viana

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa 'ad causam' do primeiro autor
  2. 2 vício de julgamento ultra petita
  3. 3 cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque restou comprovado nos autos o furto do veículo nas dependências do estacionamento fornecido pelo hotel, os réus não desincumbiram do ônus de provar ter oferecido segurança suficiente (art. 373, II, CPC), aplicando-se a responsabilidade objetiva consolidada pela Súmula 130 do STJ; o quantum de R$10.000,00 foi mantido por observar princípios da proporcionalidade e razoabilidade e a revisão envolveria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo
  • Májora em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os §§2º e 3º