AREsp 2616176 - DECISAO

AREsp 2616176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as conclusões do acórdão recorrido decorrem de valoração fático-probatória e de interpretação contratual (prova da ocorrência do furto no estacionamento, existência de contrato sem exclusão do estacionamento e falha na prestação do serviço de vigilância), matérias vedadas de reexame em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: VIGILÂNCIA PATRULHENSE LTDA.; Litisdenunciante: Universidade litisdenunciante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto De Veículo, Denunciação Da Lide, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 130/stj
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos Furto De Veículo Denunciação Da Lide Ônus Da Prova Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

VIGILÂNCIA PATRULHENSE LTDA.

Agravante

Universidade litisdenunciante

Litisdenunciante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a vigilância contratada assumiu obrigação de guardar o estacionamento da universidade
  2. 2 Se a autora comprovou o nexo causal e a ocorrência do furto no estacionamento
  3. 3 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do CDC e da Súmula 130/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as conclusões do acórdão recorrido decorrem de valoração fático-probatória e de interpretação contratual (prova da ocorrência do furto no estacionamento, existência de contrato sem exclusão do estacionamento e falha na prestação do serviço de vigilância), matérias vedadas de reexame em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.