AREsp 2843862 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), (ii) a matéria indicada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a vedação da Súmula 7/STJ, e (iii) não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: JOAO CANEDO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Furto De Veículo, Estacionamento, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 130/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Furto De Veículo Estacionamento Responsabilidade Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

JOAO CANEDO BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 518/STJ sobre a inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de súmula
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova em recurso especial)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), (ii) a matéria indicada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a vedação da Súmula 7/STJ, e (iii) não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.