AREsp 2728433 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, tornando defeituosa a fundamentação e impossibilitando a demonstração de violação de lei federal a partir da moldura fática estabelecida; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, e o reexame de fatos e provas foi vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, os óbices de admissibilidade pela alínea 'a' impedem a análise pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: PERUS PETRO TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo Na Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Furto De Veículo, Razões Recursais Dissociadas, Admissibilidade De Recurso Especial, Dilação Probatória E Produção De Prova Testemunhal, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Juntada De Documentos Em Fase Recursal, Preclusão
Processual Civil Responsabilidade Civil Furto De Veículo Razões Recursais Dissociadas Admissibilidade De Recurso Especial Dilação Probatória E Produção De Prova Testemunhal Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

PERUS PETRO TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por razões recursais dissociadas e deficiência de fundamentação
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, tornando defeituosa a fundamentação e impossibilitando a demonstração de violação de lei federal a partir da moldura fática estabelecida; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, e o reexame de fatos e provas foi vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, os óbices de admissibilidade pela alínea 'a' impedem a análise pela alínea 'c'.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.