AREsp 1757931 - DECISAO

AREsp 1757931 - DECISAO

O Tribunal reformou a decisão monocrática de inadmissão para conhecer do agravo em recurso especial e concluiu que o recurso especial não merece ser conhecido: a alegação de violação de enunciado de súmula é inadequada ao recurso especial (Súmula 518/STJ); a matéria controvertida exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) porque o Tribunal a quo concluiu que não houve assunção do dever de guarda pelo posto (a permanência do veículo decorreu de liberalidade/tolerância, sem contrato de depósito), e os recorrentes não demonstraram dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, razão pela qual o recurso especial não conheceu-se.

Parties
Autor: L S GOMES TRANSPORTES - EIRELI; Autor: LEANDRO DA SILVA GOMES; Réu: J I COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (stj): Agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5%.
Legal Topics
Furto De Veículo, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Contrato De Depósito, Súmula 130/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Furto De Veículo Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Contrato De Depósito Súmula 130/stj +4 more

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Parties

L S GOMES TRANSPORTES - EIRELI

Autor

LEANDRO DA SILVA GOMES

Autor

J I COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (stj): Agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da responsabilidade do estabelecimento por furto de veículo ocorrido em seu estacionamento
  2. 2 Caracterização do dever de guarda e existência de contrato de depósito
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quanto à violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou a decisão monocrática de inadmissão para conhecer do agravo em recurso especial e concluiu que o recurso especial não merece ser conhecido: a alegação de violação de enunciado de súmula é inadequada ao recurso especial (Súmula 518/STJ); a matéria controvertida exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) porque o Tribunal a quo concluiu que não houve assunção do dever de guarda pelo posto (a permanência do veículo decorreu de liberalidade/tolerância, sem contrato de depósito), e os recorrentes não demonstraram dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, razão pela qual o recurso especial não conheceu-se.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5%.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial