CC 177781 - DECISAO

CC 177781 - DECISAO

Conhecido o conflito, afastou-se a existência de conexão entre os delitos investigados, por não estarem preenchidas as hipóteses do art. 76 do CPP e por não haver relação de dependência probatória entre o furto/receptação do veículo oficial do IBGE e os crimes de posse irregular de munição e previstos na Lei de Drogas; assim, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Curitiba (PR).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 23ª Vara de Curitiba (SJPR); Suscitado: Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Curitiba (PR); Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Curitiba (PR).
Legal Topics
Furto De Veículo, Receptação, Posse Irregular De Munição, Crime De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Conexão Processual, Conflito Negativo De Competência
Direito Penal Processo Penal Competência Jurisdicional Furto De Veículo Receptação Posse Irregular De Munição Crime De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Conexão Processual +1 more

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Parties

Juízo Federal da 23ª Vara de Curitiba (SJPR)

Suscitante

Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Curitiba (PR)

Suscitado

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se há conexão entre os crimes de furto/receptação de veículo oficial do IBGE e os delitos de posse irregular de munição e os previstos no art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a competência para a investigação deve ser da Justiça Federal ou da Justiça Estadual diante da suposta ofensa a bens do IBGE
  3. 3 Aplicabilidade do art. 76 do Código de Processo Penal e da Súmula/Enunciado n. 122 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, afastou-se a existência de conexão entre os delitos investigados, por não estarem preenchidas as hipóteses do art. 76 do CPP e por não haver relação de dependência probatória entre o furto/receptação do veículo oficial do IBGE e os crimes de posse irregular de munição e previstos na Lei de Drogas; assim, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Curitiba (PR).

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Curitiba (PR).

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.