AREsp 2597662 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões (afastando omissão do art. 1.022 do CPC), concluiu pela ausência de relação consumerista e pela responsabilidade primária dos permissionários, e a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório,...

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Parties
Agravante: MARKSON HENRIQUE MOREIRA LUCONI E OUTRO; Agravada: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S/A - CEASA/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Segunda Turma Julgamento
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Furto De Veículo Em Estacionamento, Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Objetiva, Sociedade De Economia Mista, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Furto De Veículo Em Estacionamento Dano Moral Dano Material Responsabilidade Objetiva +3 more

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Parties

MARKSON HENRIQUE MOREIRA LUCONI E OUTRO

Agravante

Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S/A - CEASA/RJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Segunda Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Responsabilidade civil da CEASA/RJ por furto de veículo em estacionamento
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões (afastando omissão do art. 1.022 do CPC), concluiu pela ausência de relação consumerista e pela responsabilidade primária dos permissionários, e a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno