AREsp 3013894 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu do agravo e, aplicando as súmulas do STJ, concluiu que o acórdão do Tribunal de origem está devidamente fundamentado (não há ofensa ao art. 489 CPC), que a juntada recursal de documentos foi admissível sem má-fé (Súmula 83), e que o reexame das excludentes de responsabilidade, da natureza do estacionamento e da distribuição do ônus probatório implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7. Aplicou-se a Súmula 130 para responsabilizar o estabelecimento pelo furto, mantiveram-se os valores fixados pelo Tribunal de origem e negou-se provimento ao recurso especial em parte conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS SAN GERARDO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido.
Legal Topics
Furto De Veículo Em Estacionamento, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Juntada Extemporânea De Documentos, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Furto De Veículo Em Estacionamento Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Juntada Extemporânea De Documentos Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

COMERCIAL DE ALIMENTOS SAN GERARDO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC por fundamentação genérica
  2. 2 Violação do art. 435 do CPC pela admissão de documentos extemporâneos
  3. 3 Inversão do ônus da prova e verossimilhança mínima (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, aplicando as súmulas do STJ, concluiu que o acórdão do Tribunal de origem está devidamente fundamentado (não há ofensa ao art. 489 CPC), que a juntada recursal de documentos foi admissível sem má-fé (Súmula 83), e que o reexame das excludentes de responsabilidade, da natureza do estacionamento e da distribuição do ônus probatório implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7. Aplicou-se a Súmula 130 para responsabilizar o estabelecimento pelo furto, mantiveram-se os valores fixados pelo Tribunal de origem e negou-se provimento ao recurso especial em parte conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Nos termos do §11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites do §2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.