HC 682970 - ACORDAO

HC 682970 - ACORDAO

Não se supera o óbice da Súmula 691 do STF porque não há ilegalidade manifesta na decretação da prisão preventiva; as instâncias ordinárias justificaram a custódia pelo risco de reiteração delitiva, fundado em prisão em flagrante e em elementos registrados nos autos, e as alegações que demandariam produção probatória não são analisáveis em habeas corpus, pelo menos nesta fase.

Parties
Agravante/paciente: HEYRON VICENTE DA SILVA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Duplamente Qualificado, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Duplamente Qualificado Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Periculum Libertatis

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Parties

HEYRON VICENTE DA SILVA DE MORAIS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF em agravo regimental
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Não se supera o óbice da Súmula 691 do STF porque não há ilegalidade manifesta na decretação da prisão preventiva; as instâncias ordinárias justificaram a custódia pelo risco de reiteração delitiva, fundado em prisão em flagrante e em elementos registrados nos autos, e as alegações que demandariam produção probatória não são analisáveis em habeas corpus, pelo menos nesta fase.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negau provimento ao agravo regimental