REsp 1929374 - ACORDAO

REsp 1929374 - ACORDAO

O recurso especial foi considerado prejudicado porque o habeas corpus n. 615.189/SP, já julgado, versou sobre as mesmas questões suscitadas no recurso, e a decisão recorrida encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não havendo elementos aptos a infirmar a dosimetria da pena, a utilização de majorantes e a consideração dos maus antecedentes.

Parties
Agravante: JAVERT REIS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido; recurso especial prejudicado
Legal Topics
Furto Duplamente Qualificado, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Prejudicialidade, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Furto Duplamente Qualificado Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Prejudicialidade Agravo Regimental

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Parties

JAVERT REIS JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso especial em face de habeas corpus que versou sobre as mesmas questões
  2. 2 Possibilidade de deslocamento de majorantes para a primeira fase da dosimetria da pena
  3. 3 Utilização de maus antecedentes na fixação da pena-base mesmo quando alcançados pelo período depurador quinquenal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado porque o habeas corpus n. 615.189/SP, já julgado, versou sobre as mesmas questões suscitadas no recurso, e a decisão recorrida encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não havendo elementos aptos a infirmar a dosimetria da pena, a utilização de majorantes e a consideração dos maus antecedentes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; recurso especial prejudicado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Declara prejudicado o recurso especial em razão do julgamento do HC n. 615.189/SP