HC 894045 - DECISAO

HC 894045 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido parcialmente e denegado porque o acórdão recorrido demonstrou existência de prova da materialidade e indícios mínimos de autoria aptos a legitimar o recebimento da denúncia, além de fundamentação concreta e idônea para a decretação da prisão preventiva com base no risco de reiteração delitiva e na necessidade de garantia da ordem pública; o trancamento da ação penal foi considerado excepcional e prematuro diante do lastro probatório apresentado, não sendo suficientes as alegações defensivas para o exame no habeas corpus sem dilação probatória.

Parties
Paciente: SILVIO DE OLIVEIRA CAMPOS; Paciente: JULIA LUIZA SOBRINHO DE SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (impetração Conhecida Parcialmente E Ordem Denegada)
Outcome
impetração parcialmente conhecida e, nessa extensão, ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Furto Duplamente Qualificado, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Prisão Preventiva, Reiteracão Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Duplamente Qualificado Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Prisão Preventiva Reiteracão Delitiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

SILVIO DE OLIVEIRA CAMPOS

Paciente

JULIA LUIZA SOBRINHO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (impetração Conhecida Parcialmente E Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para propositura da ação penal
  2. 2 decretação da prisão preventiva e fundamentação do periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido parcialmente e denegado porque o acórdão recorrido demonstrou existência de prova da materialidade e indícios mínimos de autoria aptos a legitimar o recebimento da denúncia, além de fundamentação concreta e idônea para a decretação da prisão preventiva com base no risco de reiteração delitiva e na necessidade de garantia da ordem pública; o trancamento da ação penal foi considerado excepcional e prematuro diante do lastro probatório apresentado, não sendo suficientes as alegações defensivas para o exame no habeas corpus sem dilação probatória.

Court Disposition

impetração parcialmente conhecida e, nessa extensão, ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.