AREsp 2482371 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial não impugnaram os fundamentos do acórdão recorrido, configurando dissociação que atrai a Súmula n. 284/STF; além disso, o acórdão de origem corretamente afastou a insignificância ante a qualificadora por escalada e rompimento de obstáculo e pelo valor da res furtiva superior a 10% do salário-mínimo vigente.

Parties
Agravante: MACIEL COELHO DE SOUSA; Vítima: Raylma Miranda Gomes; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Duplamente Qualificado, Princípio Da Insignificância, Súmula N. 284/stf, Recurso Especial, Dissociação Das Razões Recursais
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Duplamente Qualificado Princípio Da Insignificância Súmula N. 284/stf Recurso Especial Dissociação Das Razões Recursais

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Parties

MACIEL COELHO DE SOUSA

Agravante

Raylma Miranda Gomes

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância no caso de furto qualificado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF em razão da dissociação das razões do recurso especial
  3. 3 Valoração da res furtiva em relação a percentual do salário-mínimo vigente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial não impugnaram os fundamentos do acórdão recorrido, configurando dissociação que atrai a Súmula n. 284/STF; além disso, o acórdão de origem corretamente afastou a insignificância ante a qualificadora por escalada e rompimento de obstáculo e pelo valor da res furtiva superior a 10% do salário-mínimo vigente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.