REsp 2181400 - DECISAO

REsp 2181400 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial porque a alteração promovida pelo Tribunal de origem na fundamentação da dosimetria e no regime inicial, em apelação exclusiva da defesa, não agravou a situação final do condenado; a utilização de condenações anteriores para reconhecimento da reincidência na segunda fase do cálculo não configura reformatio in pejus; aplicou-se jurisprudência dominante do STJ e a Súmula 568 para justificar a manutenção do acórdão.

Parties
Recorrente: FABIANO ANDRADE SAMPAIO; Ré: SANDRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Duplamente Qualificado, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Apelação Exclusiva Da Defesa, Validade Do Auto De Avaliação
Direito Penal Direito Processual Penal Crimes Contra O Patrimônio Furto Duplamente Qualificado Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Apelação Exclusiva Da Defesa Validade Do Auto De Avaliação

Case Brief

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Parties

FABIANO ANDRADE SAMPAIO

Recorrente

SANDRA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve reformatio in pejus pela consideração de antecedentes na pena-base em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 Possibilidade de reanálise das circunstâncias judiciais e da dosimetria em grau de apelação
  3. 3 Validade do auto de avaliação elaborado de forma indireta

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial porque a alteração promovida pelo Tribunal de origem na fundamentação da dosimetria e no regime inicial, em apelação exclusiva da defesa, não agravou a situação final do condenado; a utilização de condenações anteriores para reconhecimento da reincidência na segunda fase do cálculo não configura reformatio in pejus; aplicou-se jurisprudência dominante do STJ e a Súmula 568 para justificar a manutenção do acórdão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.