HC 615189 - ACORDAO

HC 615189 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conjunto probatório demonstra a prática do furto por pluralidade de agentes, permitindo a manutenção da majorante do concurso de agentes; é admissível deslocar uma majorante para a primeira fase e utilizar demais majorantes para qualificar o delito; condenações anteriores além do período depurador podem ser consideradas como maus antecedentes para exasperar a pena-base; a exasperação em 1/5 e a manutenção do regime semiaberto são proporcionais e justificadas pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis nos termos do art. 33, §2º, "c" e §3º, e a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas é vedada conforme art. 44,...

Parties
Agravante: JAVERT REIS JUNIOR; Corréu: Matheus; Vítima: Rogério Vivaldo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto Duplamente Qualificado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Concurso De Agentes, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Bis in Idem
Penal Processo Penal Furto Duplamente Qualificado Dosimetria Da Pena Pena Base Concurso De Agentes Maus Antecedentes Regime Prisional +2 more

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Parties

JAVERT REIS JUNIOR

Agravante

Matheus

Corréu

Rogério Vivaldo dos Santos

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Decote da qualificadora do concurso de agentes ante absolvição do corréu
  2. 2 Deslocamento de majorante para a primeira fase da dosimetria
  3. 3 Utilização de condenações anteriores já alcançadas pelo período depurador quinquenal como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conjunto probatório demonstra a prática do furto por pluralidade de agentes, permitindo a manutenção da majorante do concurso de agentes; é admissível deslocar uma majorante para a primeira fase e utilizar demais majorantes para qualificar o delito; condenações anteriores além do período depurador podem ser consideradas como maus antecedentes para exasperar a pena-base; a exasperação em 1/5 e a manutenção do regime semiaberto são proporcionais e justificadas pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis nos termos do art. 33, §2º, "c" e §3º, e a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas é vedada conforme art. 44,...

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental