AREsp 2524633 - DECISAO

AREsp 2524633 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial pois as matérias relativas ao indulto e à adequação do regime inicial não foram prequestionadas pelo tribunal de origem; a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; e a alegação genérica de violação a leis federais quanto ao pedido de prisão domiciliar revelou-se deficiente, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente / Ré: GREICE KELLY AMANCIO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Duplamente Qualificado, Indulto (decreto N. 11.302/2022), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Insuficiência Probatória, Prisão Domiciliar Com Monitoração Eletrônica, Prequestionamento
Processual Penal Direito Penal Furto Duplamente Qualificado Indulto (decreto N. 11.302/2022) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Insuficiência Probatória Prisão Domiciliar Com Monitoração Eletrônica Prequestionamento

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Parties

GREICE KELLY AMANCIO GOMES

Recorrente / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Absolvição por insuficiência de provas (in dubio pro reo)
  3. 3 Fixação de regime inicial com base em antecedentes além do período depurador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial pois as matérias relativas ao indulto e à adequação do regime inicial não foram prequestionadas pelo tribunal de origem; a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; e a alegação genérica de violação a leis federais quanto ao pedido de prisão domiciliar revelou-se deficiente, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.