REsp 2021537 - DECISAO

REsp 2021537 - DECISAO

O recurso foi parcialmente provido para afastar a agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal, pois não se demonstrou o nexo causal necessário entre o crime e o estado de calamidade pública; mantiveram-se, todavia, a utilização de qualificadora excedente como circunstância judicial desfavorável e a majorante por multirreincidência, por estarem em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com os fundamentos de razoabilidade e legalidade adotados nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: VINICIUS FELIX FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial, para afastar a agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal
Legal Topics
Furto Duplamente Qualificado, Dosimetria Da Pena, Qualificadora Excedente, Agravante Calamidade Pública, Multirreincidência, Regime Inicial, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Duplamente Qualificado Dosimetria Da Pena Qualificadora Excedente Agravante Calamidade Pública Multirreincidência Regime Inicial +1 more

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Parties

VINICIUS FELIX FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 afastamento da majoração da pena-base por utilização de qualificadora excedente como circunstância judicial desfavorável
  2. 2 aumento da pena por multirreincidência específica
  3. 3 incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido para afastar a agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal, pois não se demonstrou o nexo causal necessário entre o crime e o estado de calamidade pública; mantiveram-se, todavia, a utilização de qualificadora excedente como circunstância judicial desfavorável e a majorante por multirreincidência, por estarem em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com os fundamentos de razoabilidade e legalidade adotados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial, para afastar a agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal

Orders

  • Afastar a agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal.
  • Publique-se. Intime-se.