AREsp 1931674 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese deduzida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; as instâncias de origem concluíram que a omissão da contratada não foi determinante para a consumação do furto, não se demonstrando nexo de...

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Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Agravada: Empresa de Monitoramento Eletrônico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Em Agência Bancária, Cumprimento Imperfeito De Contrato De Prestação De Serviços, Nexo De Causalidade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Furto Em Agência Bancária Cumprimento Imperfeito De Contrato De Prestação De Serviços Nexo De Causalidade Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Empresa de Monitoramento Eletrônico

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 186, 389 e 927 do Código Civil
  2. 2 estabelecimento do nexo de causalidade entre a omissão da contratada e o dano
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese deduzida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; as instâncias de origem concluíram que a omissão da contratada não foi determinante para a consumação do furto, não se demonstrando nexo de causalidade que imponha responsabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários em favor do advogado da recorrida, porque já fixados no limite legal.