HC 939473 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por incompetência do STJ para processar pedido substitutivo de revisão criminal relativo a julgamento transitado em julgado não proferido pelo STJ e por ausência de indicação das hipóteses do art. 621 do CPP que autorizariam a impetração substitutiva.

Parties: Paciente: MARCELO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Furto Em Continuidade Delitiva, Princípio Da Insignificância, Trânsito Em Julgado, Art. 105, I, "e" CF, Art. 621 Do CPP, Art. 59 Do CP, Aumento Da Pena Base

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Case Brief

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Parties

MARCELO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Competência do STJ para processar revisão criminal somente em relação a seus próprios julgados
2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
3 Necessidade de indicação das hipóteses do art. 621 do CPP para impetração substitutiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

Reconheço a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o pedido.
Publique-se e intimem-se.