AREsp 3012425 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação principal versava sobre violação de resolução administrativa, que não se enquadra como lei federal para fins do art. 105, III, da CF, e porque a apreciação pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7) além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: MERCADINHO LODETTI LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Furto Em Estacionamento, Fortuito Interno, Súmula 130/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissidio Jurisprudencial, Sub Rogação Do Segurador
Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Processual Civil Furto Em Estacionamento Fortuito Interno Súmula 130/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dissidio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MERCADINHO LODETTI LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fundamentar Recurso Especial em resolução normativa (Resolução Contran 302/2008)
  2. 2 aplicação do art. 393 do Código Civil quanto a caso fortuito/força maior
  3. 3 incidência da Súmula 130 do STJ sobre responsabilidade de estabelecimentos comerciais por furtos em estacionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação principal versava sobre violação de resolução administrativa, que não se enquadra como lei federal para fins do art. 105, III, da CF, e porque a apreciação pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7) além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.