HC 888254 - DECISAO

HC 888254 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para elevar a pena-base além de fração rígida em razão da subtração e depredação de bem público destinado a pessoas em vulnerabilidade e por ter fundamentado negativamente circunstâncias judiciais; nessa conformação jurisprudencialmente aceitável, manteve-se o regime semiaberto e, assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Josenildo Cândido da Silva; Paciente: Cláudio do Nascimento Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Furto Majorado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Circunstâncias Judiciais, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Repouso Noturno, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Majorado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Circunstâncias Judiciais Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo +2 more

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Parties

Josenildo Cândido da Silva

Paciente

Cláudio do Nascimento Pereira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência de aumento da pena-base acima de 1/6 por circunstâncias judiciais negativas
  2. 2 necessidade de perícia para comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo
  3. 3 possibilidade de incidência da majorante do repouso noturno conjuntamente com qualificadora

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para elevar a pena-base além de fração rígida em razão da subtração e depredação de bem público destinado a pessoas em vulnerabilidade e por ter fundamentado negativamente circunstâncias judiciais; nessa conformação jurisprudencialmente aceitável, manteve-se o regime semiaberto e, assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se