HC 891903 - DECISAO

HC 891903 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, o qual, em sintonia com a jurisprudência desta Corte, reconheceu concurso formal ao constatar subtração de bens pertencentes a patrimônios distintos, mesmo tratando-se de vítimas da mesma família.

Parties
Paciente: GUSTAVO DIAS BRITO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Majorado, Concurso Formal, Crime Único, Regime Prisional, Revisão Jurisdicional Limitada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Majorado Concurso Formal Crime Único Regime Prisional Revisão Jurisdicional Limitada

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Parties

GUSTAVO DIAS BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento de concurso formal vs crime único quando atingidos patrimônios distintos
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, o qual, em sintonia com a jurisprudência desta Corte, reconheceu concurso formal ao constatar subtração de bens pertencentes a patrimônios distintos, mesmo tratando-se de vítimas da mesma família.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.