HC 853483 - DECISAO

HC 853483 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem corretamente manteve o regime inicial fechado em razão dos maus antecedentes e da reincidência do réu; o art. 387, §2º, do CPP não autoriza alteração da progressão de regime e não afasta a possibilidade de se considerar as condições pessoais do agente para manutenção do regime mais gravoso, independentemente do montante de pena ou de eventual detração.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante (defesa): impetrante; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Furto Majorado, Regime Inicial, Detração, Progressão De Regime, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Majorado Regime Inicial Detração Progressão De Regime Reincidência +1 more

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante (defesa)

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 387, §2º, do CPP quanto à detração e sua influência sobre o regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Manutenção do regime inicial fechado em razão de maus antecedentes e reincidência, independentemente do quantum da pena ou de detração

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem corretamente manteve o regime inicial fechado em razão dos maus antecedentes e da reincidência do réu; o art. 387, §2º, do CPP não autoriza alteração da progressão de regime e não afasta a possibilidade de se considerar as condições pessoais do agente para manutenção do regime mais gravoso, independentemente do montante de pena ou de eventual detração.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se