HC 908549 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo inadequado de recurso próprio ou de revisão criminal, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; a alegação de equívoco na dosimetria representa supressão de instância, não justificando o manejo da via constitucional nesta instância.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
- Legal Topics
- Furto Majorado, Privilégio Do Art. 155, § 2º Do Código Penal, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 presença ou não de flagrante ilegalidade apta à concessão de ofício
- 3 reexame da dosimetria e supressão de instância
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo inadequado de recurso próprio ou de revisão criminal, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; a alegação de equívoco na dosimetria representa supressão de instância, não justificando o manejo da via constitucional nesta instância.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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