HC 922214 - DECISAO

HC 922214 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser incabível como substituto de recurso especial; não se constatou constrangimento ilegal evidente na conclusão do Tribunal de origem, que reconheceu desígnios autônomos entre os furtos e aplicou concurso material, situação que demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável na via eleita.

Parties
Paciente: Leonaisson Pereira da Costa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente; pedido de habeas corpus não conhecido por constituir substituição inadequada ao recurso próprio
Legal Topics
Furto Majorado, Concurso Material, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Substituto De Recurso Especial, Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Majorado Concurso Material Continuidade Delitiva Habeas Corpus Substituto De Recurso Especial Pena Restritiva De Direitos

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Parties

Leonaisson Pereira da Costa

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 71 do CP (continuidade delitiva) vs. concurso material (art. 69 CP)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser incabível como substituto de recurso especial; não se constatou constrangimento ilegal evidente na conclusão do Tribunal de origem, que reconheceu desígnios autônomos entre os furtos e aplicou concurso material, situação que demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável na via eleita.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente; pedido de habeas corpus não conhecido por constituir substituição inadequada ao recurso próprio

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se