AREsp 2614374 - DECISAO

AREsp 2614374 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, ainda que o valor dos bens subtraídos pudesse estar abaixo do parâmetro objetivo de 10% do salário mínimo, o réu é reincidente específico em crimes patrimoniais e o crime foi cometido durante o repouso noturno, circunstâncias que afastam o reduzido grau de reprovabilidade exigido para a aplicação do princípio da insignificância, mantendo-se assim a condenação.

Parties
Agravante: MARCELO RODRIGO BERNARDI; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Impugnando Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Majorado, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Apelação Criminal, Dosimetria
Penal Processual Penal Furto Majorado Princípio Da Insignificância Reincidência Inadmissão De Recurso Especial Apelação Criminal Dosimetria

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Parties

MARCELO RODRIGO BERNARDI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Impugnando Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal
  2. 2 incidência do princípio da insignificância em face de reincidência
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por Súmulas n. 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, ainda que o valor dos bens subtraídos pudesse estar abaixo do parâmetro objetivo de 10% do salário mínimo, o réu é reincidente específico em crimes patrimoniais e o crime foi cometido durante o repouso noturno, circunstâncias que afastam o reduzido grau de reprovabilidade exigido para a aplicação do princípio da insignificância, mantendo-se assim a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.