HC 911205 - ACORDAO

HC 911205 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de afastar a majorante do art. 62, inciso I, do Código Penal exigiria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a natureza sumária do habeas corpus e vedado pela orientação jurisprudencial (Súmula 7/STJ), devendo permanecer a manutenção da decisão singular que reconheceu tal impossibilidade.

Parties
Agravante: FÁBIO JOSÉ GONÇALVES FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Furto Majorado, Associação Criminosa, Majorante Do Art. 62, Inciso I, Do Código Penal, Posição De Comando Em Organização Criminosa, Súmula 7/stj, Agravo Regimental No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Majorado Associação Criminosa Majorante Do Art. 62, Inciso I, Do Código Penal Posição De Comando Em Organização Criminosa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FÁBIO JOSÉ GONÇALVES FRANÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da majorante do art. 62, I, do CP por habeas corpus
  2. 2 Necessidade ou inviabilidade de reexame fático-probatório em via de cognição sumária
  3. 3 Intervenção e forma de atuação do Ministério Público nos habeas corpus nos tribunais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de afastar a majorante do art. 62, inciso I, do Código Penal exigiria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a natureza sumária do habeas corpus e vedado pela orientação jurisprudencial (Súmula 7/STJ), devendo permanecer a manutenção da decisão singular que reconheceu tal impossibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por FÁBIO JOSÉ GONÇALVES FRANÇA
  • Manter a decisão singular que reconheceu a impossibilidade de afastar a majorante do art. 62, inciso I, do Código Penal por exigir exame aprofundado de provas