HC 933933 - DECISAO

HC 933933 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado em HC anterior (HC n. 921.002/SP) sem descrição de fato superveniente que autorizasse o reexame, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do entendimento consolidado no AgRg no HC 286.354/AC.

Parties
Paciente: DOUGLAS DAVID VIEIRA DE FREITAS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Furto Majorado, Desobediência, Fixação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento, Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto Majorado Desobediência Fixação Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

DOUGLAS DAVID VIEIRA DE FREITAS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 fixação do regime inicial semiaberto
  3. 3 possibilidade de reexame em razão de pedido reiterado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado em HC anterior (HC n. 921.002/SP) sem descrição de fato superveniente que autorizasse o reexame, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do entendimento consolidado no AgRg no HC 286.354/AC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.