AREsp 2727566 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a existência de reincidência e de maus antecedentes (circunstância judicial desfavorável) autoriza, conforme jurisprudência e Súmula 269 do STJ, a fixação do regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mesmo havendo pena inferior a quatro anos de reclusão.

Parties
Agravante: REGINALDO LOP ES DA COSTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Furto Majorado, Regime Inicial Fechado, Circunstância Judicial Negativa, Reincidência, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Furto Majorado Regime Inicial Fechado Circunstância Judicial Negativa Reincidência Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena

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Parties

REGINALDO LOP ES DA COSTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime fechado para pena inferior a quatro anos de reclusão
  2. 2 Validade de considerar reincidência e maus antecedentes como circunstâncias judiciais desfavoráveis para agravar o regime
  3. 3 Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos diante de circunstância judicial desfavorável e reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a existência de reincidência e de maus antecedentes (circunstância judicial desfavorável) autoriza, conforme jurisprudência e Súmula 269 do STJ, a fixação do regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mesmo havendo pena inferior a quatro anos de reclusão.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.