AREsp 2317001 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a confissão parcial verificada nos autos serviu de fundamento para a condenação e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, enseja a aplicação da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal. Procedeu-se ao redimensionamento da pena, reconhecendo-se a atenuante e reduzindo-se a pena definitiva para 1 ano, 7 meses e 6 dias de reclusão, além do pagamento de 16 dias-multa, manteve-se o regime inicial fechado e a vedação da substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: Marcos Antonio Feliciano; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a atenuante da confissão e reduzir a pena.
Legal Topics
Furto Majorado, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Majorado Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional

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Parties

Marcos Antonio Feliciano

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, d, do Código Penal)
  2. 2 Incidência da confissão parcial/qualificada como atenuante
  3. 3 Compensação da agravante da reincidência com a atenuante e seus efeitos sobre a dosimetria e regime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a confissão parcial verificada nos autos serviu de fundamento para a condenação e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, enseja a aplicação da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal. Procedeu-se ao redimensionamento da pena, reconhecendo-se a atenuante e reduzindo-se a pena definitiva para 1 ano, 7 meses e 6 dias de reclusão, além do pagamento de 16 dias-multa, manteve-se o regime inicial fechado e a vedação da substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a atenuante da confissão e reduzir a pena.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reduzir a pena do agravante para 1 ano, 7 meses e 6 dias de reclusão