AREsp 2676877 - DECISAO

AREsp 2676877 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, entendeu-se pelo não conhecimento do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas dependeria de reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque houve deficiência recursal quanto à indicação de dispositivo de lei federal aplicável e inadequada invocação do art. 44, § 3º do CP, justificando a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: JANDERSON RODRIGO TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Furto Majorado, Prova, Repouso Noturno, Regime Prisional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Furto Majorado Prova Repouso Noturno Regime Prisional Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

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Parties

JANDERSON RODRIGO TOLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 caracterização da majorante do repouso noturno
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, entendeu-se pelo não conhecimento do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas dependeria de reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque houve deficiência recursal quanto à indicação de dispositivo de lei federal aplicável e inadequada invocação do art. 44, § 3º do CP, justificando a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada a fim de conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.