HC 982176 - DECISAO

HC 982176 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade nem violação ao ordenamento jurídico a justificar o conhecimento do habeas corpus substitutivo; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento das qualificadoras com base em outros meios idôneos de prova, sendo excepcional a desclassificação ou redimensionamento da pena via habeas corpus.

Parties
Paciente: Juliano Cavalheiro de Oliveira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Furto Majorado, Qualificadoras (rompimento De Obstáculo E Escalada), Perícia, Coação Ilegal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto Majorado Qualificadoras (rompimento De Obstáculo E Escalada) Perícia Coação Ilegal Flagrante Ilegalidade

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Parties

Juliano Cavalheiro de Oliveira

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento das qualificadoras de rompimento de obstáculo e escalada sem laudo pericial
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Prescindibilidade do laudo pericial quando há outros meios idôneos de prova

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade nem violação ao ordenamento jurídico a justificar o conhecimento do habeas corpus substitutivo; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento das qualificadoras com base em outros meios idôneos de prova, sendo excepcional a desclassificação ou redimensionamento da pena via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Determinar publicação